173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da Súmula n. Editorias: Tributário. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. 168-STJ. 126. 29768. 101 - 28/4/17 - "Súmula 555 do STJ - Decadência tributária" - clique aqui). 514/SP, Rel. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. 14 da Lei n. 1 súmula encontrada com: (527). Data da Publicação - DJ 03. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o. dissÍdio apoiado em fatos e provas. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de outubro de 2015, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosA respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. 7-STJ. Súmulas. SÚMULA 198 DO TFR. Súmula 455. É o relatório. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. Custas, como de lei. STJ - Súmula | Enunciado – 436. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Súmula 348 CANCELADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Justiça Eleitoral. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Versão 3. . DIREITO CIVIL - REGIME DE. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ “2. RSSTJ 45/231. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. Súmula 662. Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. Súmula 524 do STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalhoRevisão da jurisprudência do STJ. Com efeito, a jurisprudência do STJ parte do pressuposto de que "a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento", e se ambas as partes concordam que o parcelamento em 25 (vinte e cinco) anos atenderia aos seus interesses e permitiria a sua quitação. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Servidor publico. Termo inicial. STJ: Súmula 40 Para obtenção dos benefícios de saída tempo-rária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. 830/1980. Doc. SÚMULAS RSTJ, a. No primeiro caso, o conflito. Compartilhar. NOTA: O Superior Tribunal de Justiça publicou Súmula 555, versando sobre qual o regra de inicio de prazo decadencial que deve ser utilizada pelos contribuintes nos casos de lançamentos por homologação em que não haja nem a. Alteração de premissas fáticas. 835 do Código Civil. 65, III, d, do Código Penal. Em Direito Tributário, existem muitas súmulas importantes e elas, costumam ser os alvos dos examinadores, especialmente em segunda fase do Exame da OAB. Nova Súmula 560 do STJ comentada. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Súmula 656. Secretaria de Documentação . 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. 124/84 e art. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. Pesquisa. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. Anselmo Santiago, DJ de 21. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. Súmula 498 -. Mais. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 101/2005, art. Secretaria de Documentação . :00047 PG:00071 RSTJ VOL. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Veja grátis o arquivo Caderno Esquematizado - DIREITO TRIBUTÁRIO - 2020 enviado para a disciplina de Direito Tributário I Categoria: Resumo - 50 - 75237004SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Por Caroline Zing, Fernanda Ramos Pazello. acórdãoSúmula n. Operador padrão. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito 1. 779/99) ou de Guia de Informação e 61-stj. 8. 17 de setembro de 2022, 10h43. Súmula 555/STJ. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. (DJ 18. 150, § 4º, do CTN, de acordo com a própria orientação da Súmula 555 do STJ: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do Art. 271/96, o art. 173, I - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. Cármen Lúcia, dec. Atualização do valor venal do imóvel. A Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao crime de estelionato na sua forma fundamental: "Tratando-se de crime de estelionato, previsto no art. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 535 do cpc/1973. A Primeira Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, nas sessões ordinárias de 24-3, 14 e 28-4-2010, aprovou os seguintes enunciados de suas Súmulas em referência: SÚMULA 430 STJ – “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Súmulas do STJ Notificações automáticas. LEGJUR 125. Portanto, não se trata de caso de aplicação do Art. DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 7270. Acórdão 148/2019. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;STJ: Súmula 534 A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cum-primento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. b) Súmula 555 do STJ: "A superveniência da sentença concessiva da recuperação judicial, na vigência do prazo em curso para a prescrição intercorrente, impede o reconhecimento dessa modalidade extintiva do crédito tributário. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Para se inscrever, basta clicar em. Citado o réu por edital, nos termos do art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. min. 555) (Vide Súmula Anotada N. Súmula 554-STJ. VOTO O Sr. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativaI - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), por unanimidade, julgado em 22. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Jurisprudência N. 1. 729. 2. 907/DF, 1ª Turma, Rel. Direito *as corretoras de segura não se enquadram no artigo 22 parágrafo 1 da lei 8212/91 por serem meras intermediadoras não se aplicando assim a alíquota de 4% da lei 10. 37. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. 16 | de 03/11/2023 11:13. 173, inciso I, do CTN (0,10). 21). Portanto, vamos lá! SÚMULA 360 STJ - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desvio funcional. 1990) SÚMULA Nº 15 -. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a. Súmulas. Informações do Inteiro Teor. penal - STJ e STF. 1. Súmula 555 do STJ. Súmula 55 5-STJ: Quando não houver d eclaração do débito, o prazo decadencial quinquenal. 16 da Lei 9. 150, § 4º, do CTN, ou seja, desde a ocorrência do fato gerador inicia-se o prazo decadencial para o lançamento suplementar, sob pena de homologação tácita do lançamento. 2. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. 406/1968 e à LC n. Súmula 575 do STJ. ÍNDICE ANALÍTICO 606 R Remição de parte do tempo de execução da pena - LEP, art. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Juízo da recuperação judicial. num. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 6 de 60 Súmula 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmulas 401 a 500. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. Moreira Alves, P, j. 1. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Constituição do crédito tributário. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Veja a redação, a aplicação e os exemplos de aplicabilidade da súmula. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. Bons estudos. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. (2019 – VUNESP – TJRJ) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555). Para se inscrever, basta clicar em. 5º do DL 2. 11. 722/SP e a hipótese concreta dos autos, para o fim de acolher o pedido de limitação dos descontos ao percentual de 30% do valor recebido a título de Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso -. ] O recurso merece ser provido. execuÇÃo fiscal. 9. 29, X, da CF em favor do Prefeito – deve ser interpretado restritivamente, aplicando-se apenas ao sujeito que praticar determinado delito durante o exercício do. AÇÃO PENAL Súmula 396 - STF: Para a ação penal por ofensa da honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao. 3000. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Daí a urgência na revisão de sua redação. SÚMULAS RSTJ, a. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. SÚMULAN. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico26/10/2006. O art. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. 366 do. 528/1997. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Nova Súmula 554 do STJ comentada. 212/91. Diversos. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Decadência e Sumula STJ 555: Retrocesso, Degradação ou Inércia que implica perda do Direito de lançar. OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (0,90), nos termos do Art. Doc. 6º da Lei n. [AP 315 QO, rel. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. Ausência de prequestionamento. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oCom efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1. Súmulas 701 a 736. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). PROCESSO REsp 1. 944/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 8/3/96). Termo inicial. 6. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Tese Firmada. Termo a quo. 1. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. 157, rel. 49795) Súmula 178. Inicialmente cumpre salientar que, no panorama geral da jurisprudência do STJ, são três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. A existência de diferença entre as taxas e os preços públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ainda no ano de 1969, quando da edição da Súmula nº 545. para o Fisco constituir o crédito tributário conta- se exclusivamente n a forma do art. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (555). Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialInformativo: 693 do STJ – Processo Penal Resumo: Citado o réu por edital, nos termos do art. 173, !, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. NOVO CPC ART 98 - SÚMULA 481 STJ Cada vez mais nos deparamos com de cisões indeferindo os pedidos dos benefícios da justiça gratuita. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. ROL EXEMPLIFICATIVO. sub. Segundo entendimento fi rmado no STJ, “uma vez constituído Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. - coad - sumula 555-É competente o tribunal de justiÇa para julgar conflito de jurisdiÇÃo entre juiz de direito do estado e a justiÇa militar local (vide observaÇÃo). DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 1 149 exclusivamente na forma do art. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. na sessão de 22/08/2018, ao julgar o REsp 1. Súmula 211/STJ. (Errado). Súmula 609. Prazo de decadência. Súmulas 101 a 200. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário da Justiça eletrônico de hoje, 17-12, dez novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. Juízo da recuperação judicial. 555-STJ. 173, I, e art. Preliminar de nulidade. Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário. Súmula 555 Julgamento: 09/12/2015 Publicação. Falso testemunho. 6º, Lei 11. Constituição do crédito tributário. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. 09. NUM,EMEN,INDE. Penhora. Comentários: Desde a redação que lhe foi conferida pela Lei 9. Súmula 177. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito. 729. Súmula n. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. Súmula 662. 655: Aplica-se a união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens,. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. 1. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Leia-o ao final deste Informativo. Veja a seguir o inteiro teor das súmulas : Súmula 620: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Se não houver Tribunal Militar, então, sim, o órgão de apelação das decisões da Justiça Militar de primeiro grau será o Tribunal de Justiça do Estado. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. - COAD - Súmula 436 - A entrega de declaração pelo. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ (0,10). . 684/13 conforme súmula 564 do STj . 02/10/2008. 47 e Lei 11. Já se vê manifestações do Fisco aplicando erroneamente a súmula 555 do STJ, ou seja, deixando de considerar a correta interpretação da súmula, calcada em. . pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. 213/1991, promovida em 11. 623/SP e 1. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. :00249 PG:01317 RSTJ VOL. 1. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Lei; Lei Administrativa;SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. impossibilidade de anÁlise do conteÚdo fÁtico-probatÓrio. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação,. A primeira estabelece que não é possível o. Súmula 659. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. terça-feira, 24 de março de 2015. O reconhecimento. Secretaria-Geral da Presidência . No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Isso s e sucede tanto às pessoas jurídicas, semelhantemente às físicas. Súmula 348 CANCELADA. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. min. Súmula 660 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda. Atualização do valor venal do imóvel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. 0100. Data da Publicação - DJe 8. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 4, (12): 11-55, setembro 2010 19 O writ foi encaminhado originariamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo distribuído ao Ministro Paulo Brossard, que indeferiu a liminar e requisitou informações (fl s. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Súmula 555, STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 528/STJ, a qual cuida de tráfico de drogas praticado via postal, nos mesmos moldes em que a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no precedente do CC 172.